A GREVE, O PATRÃO E OS EMPREGADOS.

A greve é um direito do trabalhador, mas desde que seja exercida como previsto na lei, de forma organizada, pacífica e para assegurar um direito adquirido, e que tenha sido injustificadamente suspenso ou abolido pelo empregador de forma arbitrária e abusiva.
Qualquer manifestação de greve é criminosa, caso antes não tenha havido algum abuso por parte do empregador, e comete crime tanto os grevistas quanto o sindicato que os apóia.
Além do mais, a greve mais comum que se vê é pleiteando aumento de salário e é esta a mais inútil de todas.
Sabe por que? Porque estipular um salário mínimo é dever do estado e estipular um salário para cada categoria de trabalhadores é dever dos sindicatos. Logo, uma greve não pode existir para pedir aumento de salário, a menos que o empregador não esteja obedecendo o salário da categoria estipulado pelo sindicato ou o mínimo estipulado pelo estado.
Qualquer mudança trabalhista que se queira, deve ser através de acordos, de forma que os funcionários ganhem um salário razoável, mas que as empresas possam pagar.
Um povo para viver com dignidade, paz e justiça, deve aprender a alterar as leis, e não fazer badernas e manifestações ilegais, pois isso, não lhe trará nenhum benefício.
Assim sendo, a greve só poderá existir se houver algum tipo de abuso.
Ela não pode ocorrer porque a inflação aumentou; ou por que há uma crise, etc.
Diferente do que tem sido praticado e daquilo que entende a maioria da sociedade, a greve não pode ter exclusivamente o objetivo de aumentar o salário dos empregados.
Afinal, não custa repetir!!! A única obrigação do empregador no que diz respeito ao pagamento de salários é garantir um mínimo estabelecido pelo governo e pela convenção coletiva, que é um acordo entre o sindicato (como representante dos empregados) e os empregadores. Qualquer aumento além disso deve ser por livre e espontânea vontade do empregador. Uma boa solução para isso é o funcionário se preparar e mudar para uma empresa que lhe pague um melhor salário. Infelizmente nem sempre isso é possível, principalmente nos casos de grandes empresas.
E é estranha a participação dos sindicatos nos movimentos de empregados para pedir o aumento de salário, pois é o próprio sindicato quem determina o piso salarial de todas as profissões no país. Talvez a presença do sindicato nesse tipo de participação seja apenas com o intuito de arrecadar dos trabalhadores alguma verba. Há casos, em que para organizar uma greve, um sindicato chega a cobrar o equivalente a 1, 2 ou 3 dias de trabalho de cada participante.
A greve deve ser uma simples manifestação por parte dos empregados para conter abusos do empregador e não deve ter outra finalidade. Sua origem não tem uma definição clara e o que se sabe é que nas grandes fábricas, como não havia lei trabalhista, os empregadores exploravam seus empregados, obrigando-os a trabalhar exageradamente, sem receber horas extras e sem receber qualquer benefício pelo trabalho realizado no horário alem daquele que havia sido combinado. Agora, não se pode usá-la quando bem entende e, sem fundamento sempre será um crime.
O ditado “O Combinado não é Caro” não existe por acaso, serve para tudo que seja acordado entre duas pessoas capazes e também serve para empregados e empregadores, desde que aquilo que tenha sido combinado não esteja em desacordo com a lei; que já tem o objetivo de proteger o trabalhador. Assim sendo; o contrato de trabalho deve ser redigido sem contrariar a lei e depois de assinado, deve ser observado por ambas as partes.
O direito de greve foi previsto na constituição de 1988, assegurando no Art. 9º o direito de greve, dizendo competir aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. No parágrafo primeiro (§ 1º), foi expresso que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. No parágrafo segundo (§ 2º), que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei, pena esta, que será de acordo com o ato infracional cometido, civil, penal ou trabalhista, como também disposto no artigo 15 da lei 7783.
O art. 37, inciso VII disse que o direito de greve deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
O art. 114, inciso II, disse competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. O parágrafo terceiro (§ 3º) disse que em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de causar lesão ou prejuízos à sociedade ou ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Dissídio é simplesmente a discórdia entre o que o patrão oferece e o que os empregados desejam e coletivo é porque se refere a um grupo de trabalhadores. A interferência do Ministério Público para propor ação nos casos de greve se dá quando a mesma estiver gerando ou puder vir a gerar transtornos e prejuízos à sociedade.
O art. 142 em seu inciso IV proibiu ao militar a sindicalização e a greve. Por militar entende-se o policial e também todo membro das forças armadas, conforme o parágrafo terceiro (§ 3º) do mesmo artigo.
A greve ainda foi regulamentada pela lei 7.783 de 1989 dizendo no seu Art. 3º que o trabalho só poderá ser interrompido, ou seja, a greve em si só poderá existir após a tentativa de negociação por parte dos trabalhadores, diretamente ou através de um intermediário (arbitral), que pode ser um representante escolhido entre os próprios trabalhadores ou um sindicato. Ainda assim, após a tentativa de negociação e se essa não tiver sucesso, o empregador deve ser notificado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a paralisação na prestação dos serviços. No caso de serviços essenciais, tanto o empregador quanto os usuários devem ser notificados no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, como será visto mais adiante. Alguém tem obedecido estes critérios para exercer a greve? Tivessem tanta civilização, nem da greve possivelmente necessitariam.
No art. 4º a lei disse que devem ser estabelecidas as regras da paralisação coletiva da prestação de serviços e as reivindicações da categoria para a retomada das mesmas.
O art. 5º disse que basta a presença do representante escolhido pelos trabalhadores para as reivindicações nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
O art. 6º proibiu os empregados e empregadores de violar ou constranger os direitos daqueles que não façam parte da greve, seja trabalhador ou não.
O Art. 7º disse que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, sendo que o período de paralisação não será remunerado. O parágrafo único proibiu o empregador de rescindir o contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14, quais sejam: o tratamento e abastecimento de água; a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; a assistência médica e hospitalar; a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; os serviços funerários; o transporte coletivo; a captação e tratamento de esgoto e lixo; os serviços de telecomunicações; a guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; o processamento de dados ligados a serviços essenciais; o controle de tráfego aéreo e a compensação bancária.
O art. 9º no parágrafo único, garante ao empregador ainda enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a evitar prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
De acordo com o art. 11, nos serviços ou atividades essenciais e indispensáveis à comunidade, os empregadores, sindicatos e/ou trabalhadores ficam responsáveis pela continuidade dos serviços e pelos danos causados devido a paralisação. O parágrafo único considera como necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. O art. 12 incumbe ainda ao Poder Público o dever de assegurar a prestação dos serviços indispensáveis, caso as partes envolvidas, empregados, empregadores e/ou sindicatos paralise completamente serviços essenciais. As entidades sindicais ou os trabalhadores são obrigados ainda, a comunicar ao empregador e aos usuários dos serviços, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas a decisão de paralisação, as providencias que serão tomadas, ou seja, se a paralisação será parcial, total e sobre as medidas a serem adotadas, conforme o art. 13 da lei.
Importante mesmo é salientar que o direito de greve não pode ser exercido como uma brincadeira e que conforme estabeleceram o artigo 9º parágrafo segundo (§ 2º) da constituição e o artigo 15 da lei 7783, os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei, penas estas que serão aplicadas de acordo com o ato cometido e com a legislação civil, penal ou trabalhista.

E com uma melhor reflexão, percebe-se que na sociedade atual, a greve não tem sentido, pois ela foi criada para evitar abusos por parte do empregador, e para conter tais abusos, existe a legislação trabalhista(CLT) e o poder judiciário.
Para que o trabalhador tenha dignidade, inclusive um salário digno, é necessário que todos, sem exceção, conheçam e aprendam a usar de sua cidadania para alterar a própria CLT, e também, todas as leis que regem na sociedade. Não para garantir os melhores benefícios para os empregados, mas para garantir justiça e respeito mútuos, entre empregados e empregadores, e por fim, entre todos os cidadãos...

Postado por Administrador em 03/03/2013.


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