AS LEIS E O POVO

As Leis em uma sociedade reúnem diversas regras para o povo. Aquilo que cada cidadão pode ou não fazer, e também aquilo que cada cidadão deve fazer, seja perante o seu semelhante, perante o meio ambiente (fauna, flora, água e atmosfera) e perante o Estado. As leis ainda determinam diversos procedimentos, a forma e ordem de executá-los, para se conseguir alguma coisa junto aos órgãos públicos. Estes procedimentos são organizacionais, para se evitar que tudo vire uma bagunça. Até mesmo o poder judiciário adota procedimentos, o que no direito chama-se de “Direito Processual”.

Perante o semelhante, cada pessoa deve seguir uma série de regras, que foram criadas para um melhor convívio entre todos. Para que o convívio seja possível, foram criadas e aprimoradas ao longo do tempo, leis diversas, de acordo com que foram necessitando as sociedades, leis criadas para todos, seguirem e obedecerem, determinando punições para aquele que desobedecê-las.

Essas leis foram criadas pelos governantes de cada época, com ajuda de estudiosos que sempre colaboram ao longo da existência da humanidade, para todas as leis que se tem hoje.

É o estado, através do poder judiciário que aplica as leis existentes, de acordo com os problemas de convívio que surjam entre as pessoas. Por isso, quando alguém se sente prejudicado por outra pessoa, pode procurar o judiciário, que ao verificar a lei, aplicará as punições que estiverem previstas.

Há ainda casos em que independente do prejudicado procurar o judiciário, o Ministério Público faz a denúncia e o delinqüente pode ser condenado independente da ação da vítima. É o caso de crimes do código penal e da legislação penal existente fora do código penal, como a lei de drogas, entre outras.

Perante o meio ambiente o homem deve respeitar vários fatores, principalmente não poluir a água e o ar, o que sempre aconteceu desenfreadamente, de forma que o próprio estado perdesse o controle. Um exemplo é a poluição dos rios nas grandes cidades, poluição esta, causada pelo próprio estado através de seus administradores das empresas prestadoras de serviços de Saneamento Básico e fornecimento de Água.

A preservação das águas, a preservação de um percentual mínimo de matas e a preservação do ar que respiramos é essencial à vida, e, ainda assim, o homem descobre várias fontes de energia e continua emitindo gases através do exagerado consumo de combustível fóssil, continua despejando os dejetos residenciais e industriais nos rios, produtos químicos e lixo; apesar de já haver meios para tratamento e reciclagem. Seguem, desenfreadamente, construindo e impermeabilizando enormes áreas sem deixar terra nua e com árvores para infiltração da água no solo; causando assim enchentes; inundações e mortes, seguem ainda, desmatando desmedidamente sem observar um mínimo de reserva ambiental e sem pensar nas consequências. E tudo isso, simplesmente em nome do lucro. Uma degradação da qualidade de vida de toda a sociedade.

Perante o estado, o principal dever do cidadão é pagar impostos, para garantir a manutenção de escolas, estradas, policiamento e do funcionalismo público em geral.

Os impostos pagos pelos cidadãos, normalmente são retidos na folha de pagamento (no contracheque), e, além de ceder parte dos rendimentos e salários, todo cidadão paga imposto indiretamente simplesmente por consumir, pois as empresas são obrigadas a pagar impostos, que são automaticamente embutidos nos preços dos serviços e produtos que os cidadãos consomem. Por isso, basta comprar uma bala e você já estará pagando impostos e contribuindo para as obras e serviços públicos.

No Brasil, os impostos pagos pelas empresas são: ISS(Imposto Sobre Serviços), ICMS(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), PIS(Programa de Integração Social), COFINS(Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social), IPI(Imposto Sobre Produtos Industrializados), dentre outros impostos e contribuições como IPVA(Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), INSS(Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social) e Taxas diversas cobradas pela administração pública pela prestação de serviços.

Já o imposto de renda relativo aos salários dos trabalhadores é descontado apenas a partir de um determinado valor, para que antes de pagá-lo, as pessoas adquiram produtos e serviços que lhe garantam o mínimo para a sua sobrevivência. Mas isso significa que a pessoa deixou de pagar apenas o imposto de renda, pois ao gastar o seu dinheiro, automaticamente estará pagando impostos. Por exemplo, quem ganhou no ano de 2010, até 1.499,15 mensais ou 17.989,80 na soma dos 12 meses, ficou isento de pagar impostos no ano de 2011, sendo que, mesmo se houver a retenção na folha, o cidadão que sofrer a retenção pode pedir a restituição. 

Ainda há restituição caso o cidadão tenha recebido salário superior ao mínimo, porém teve gastos com saúde, educação, dentre outras despesas determinadas pela receita federal. Neste caso o valor é depositado de volta na conta do cidadão após informação dos gastos na Declaração de Imposto de Renda com a devida comprovação. 



Princípio da publicidade.

"Ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

Caso este princípio não existisse, as leis seriam, provavelmente, inoperantes, pois bastaria o infrator alegar ignorância para se esquivar de cumprir a lei. Este princípio é, além de princípio, um preceito legal em todo o mundo civilizado. No Brasil, está expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro(DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942).

A lei deve ser publicada em diários oficiais, mas cabe ao cidadão, buscar conhecê-la. Pois após entrar em vigor, todos a ela se submetem. As leis brasileiras estão quase todas, disponíveis na internet, bastando digitar no Google o numero ou o nome da lei que se deseja para conseguir acessá-la. As principais leis de aplicação nacional encontra-se disponível no site do planalto, http://www.planalto.gov.br/legislacao.

 



A Criação da Lei (O Legislativo).

Nos poderes legislativos do país, as leis são criadas ou pelo menos aprovadas pelos senadores e deputados federais quando se trata de uma lei a ser aplicada no país inteiro, pelos deputados estaduais de um determinado estado quando se trata de uma lei ser aplicada apenas naquele estado e pelos vereadores quando se trata de uma lei a ser aplicada apenas no município.

A iniciativa para a criação de leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição, isso para as leis federais.

Ainda se tem as leis estaduais, cuja iniciativa inclui membro ou comissão da assembléia, governador, membros do judiciário, e também, os cidadãos.

Por fim se tem as leis municipais, para aplicação apenas no âmbito de um município, cuja iniciativa inclui membro ou comissão da Câmara Municipal (ou câmara dos vereadores, como é mais conhecida), Prefeito, e sempre os cidadãos.

A iniciativa para alterar, excluir ou incluir uma norma na Constituição poderá ocorrer por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros, e também pela sociedade, desde que esta consiga pressionar com um volume suficiente de pessoas. Um grande volume de pessoas se faz necessário porque a constituição não previu a iniciativa popular para a criação de uma emenda constitucional, mas, ainda que não haja previsão, caso o povo tenha esse interesse, não há quem com ele possa discutir, pois, todo o poder emana do povo, e todos os que estão no poder, lá estão por que o povo decidiu que estivessem.

Com exceção de um interesse direto do povo, toda proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Não mencionar o povo para a alteração da constituição é uma falha de seus criadores, pois, se as leis existem em função do povo, é este o principal legitimado para alterar qualquer lei.

A própria constituição dispõe que todo poder emana do povo, e se é todo, nem há que se discutir em parcialidade, e esse poder existe principalmente para criar, alterar ou cancelar qualquer lei, pois do contrario, a menção “Todo o poder emana do Povo” não teria sentido. Basta observar o artigo 14 da constituição que é inclusive cláusula pétrea e não pode ser mudada nem ignorada: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo e iniciativa popular”. E ainda o artigo 1º, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou através dos políticos eleitos”.



O cumprimento da Lei (O JUDICIÁRIO).

 

Caso a própria lei não estipule uma data para começar a vigorar, ela entra em vigor 45 dias após sua publicação em diário oficial. 
Após entrar em vigor, a lei deve ser respeitada por todos e serve de ferramenta para o poder judiciário e seus juízes, para punir de acordo com a lei, aquele que não a cumprindo, causar dano a outrem, à sociedade ou meio ambiente.

O juiz por sua vez só agirá se provocado, ou seja, aquele que for prejudicado por alguém, deve entrar com uma ação judicial para que os danos sofridos sejam reparados. O juiz então, baseado na lei aplicará a sentença a ser cumprida, seja ela indenizatória ou prisional. Havendo lacuna na lei, ou seja, se o juiz não encontrar na lei a solução para o caso, poderá ele se basear nos costumes da sociedade, em escritores renomados e coerentes no que dizem e também em decisões de outros tribunais, a chamada jurisprudência; para então chegar a uma decisão e fazer justiça da maneira mais adequada para a sociedade.

 


A fiscalização para o cumprimento da Lei (O Estado, o Povo e o Advogado).


As principais transgressões das leis acontecem por falta de fiscalização pelo Estado e pelo próprio povo. No entanto, para que uma lei seja realmente cumprida, os servidores públicos, contratados e eleitos e o próprio povo, devem manter uma fiscalização permanente, como por exemplo: é proibido vender bebida alcoólica a menores, logo o consumo também é proibido por menores, no entanto a maioria dos alcoólatras começaram a beber na adolescência, sem haver fiscalização pelo Estado aos estabelecimentos e pelos pais nas próprias residências, o que às vezes acontece na presença e com a permissão de pais e/ou responsáveis.

O mesmo acontece com a sexualidade. Muitas mães, menores de 18 anos, tiveram relação sexual com adultos, o que é proibido por lei. Neste caso, tanto quanto no consumo de bebidas alcoólicas, cigarro e outras drogas; os principais responsáveis são os pais por não educarem corretamente seus filhos, bem como por não acompanharem suas atitudes e desenvolvimento. Uma vez que os filhos não conseguem arcar com as conseqüências de seus atos, não podem fazer o que querem, e, diferente do que quer a lei da palmada, uma boa palmada é melhor do que a falta de limites de quem não tem experiência, que, por conseguinte não pode fazer a melhor escolha para a sua vida.

Assim sendo, além do estado; cada cidadão deve ter seu papel fiscalizador, pois nada é o estado sem o povo. Embora a cada dia, alguns governantes e doutrinadores insistam em dar ao Estado a figura de um ser, isso é ideologia de ignorantes, pois o Estado existe em função do povo, por isso; o estado existe pelo povo e para o povo e enfim, o estado é o próprio povo.

Na criação das leis, o povo deve sempre participar diretamente e não apenas de forma representativa por senadores, deputados e vereadores, pois é o povo, o próprio beneficiário da lei e por isso deve ser o maior interessado nela. As leis devem ainda, ser redigidas de forma simples e clara, para que o mais simples dos cidadãos a entenda, pois ela foi feita para ser seguida também por ele.



O Advogado.

O advogado entra na relação como um braço de apoio à parte que o contratou num dado processo judicial, pois tendo estudado e adquirido um maior conhecimento das leis em relação àquele que não estudou, pode em favor do cidadão e através das ações judiciais; exigir o cumprimento da lei e/ou evitar que esta seja aplicada inadequadamente, ajudando a punir aqueles que não a cumpre.

Observa-se, porém que, o mais importante de seus papéis é exigir que o próprio estado aplique as leis corretamente. 

Um dos maiores erros da sociedade atual é obrigar o cidadão a sempre ter um advogado, pois isso vai contra um dos principais princípios jurídicos que é a liberdade. A ideia de proteger o cidadão é furada, pois somente se protege e se aplica a democracia dando liberdade, nunca obrigando ou restringindo.

Para que a proteção exista, o advogado precisa ser pelo menos mais responsabilizado do que é atualmente, pois, se o cidadão necessita de advogado para ter o seu direito protegido, quem o protegerá do advogado? E os prazos do direito processuais a serem observados? O que ocorre atualmente com o advogado que perde uma ação por falta de zelo? Nada... Ao menos que a vítima tem conhecimento suficiente para saber que foi lesada, e, caso a vítima tenha este conhecimento, certamente seria capaz de entrar com uma ação para garantir o seu direito. É este um assunto polêmico, que necessita maiores discussões e participação social.



As Leis no Brasil.

No Brasil, o grande problema da legislação é sua omissão, contradição e complexidade. A legislação é tão complexa que até mesmo os profissionais do direito têm dificuldade em entendê-la e interpretá-la. Leis contraditórias e omissas ficam em vigor por décadas, dificultando a aplicação das mesmas pelo judiciário e prejudicando a sociedade com a lentidão da justiça.

Advogados passam anos na faculdade e saem dela perdidos, necessitando ainda de muito estudo para conseguir aplicar a lei.

Ainda assim, precisam se especializar, pois não conseguem estudar e entender todas as leis, devido sua complexidade na aplicação. Há ainda o direito processual, que, por um simples erro de procedimento pode por tudo a perder.

De fato, o direito tem virado um jogo, onde vencer é motivo de comemoração e fama, sem que ninguém preocupe se naquele caso a justiça foi feita.

No direito penal, o interesse de quem acusa, geralmente é condenar, enquanto o interesse de quem defende é absolver. Mas e a justiça, como fica?

Os Juízes não exercem o verdadeiro papel, como disposto no artigo 130 do código de Processo Civil e no Artigo 156, II do Código de Processo Penal, e muitos acham isso ótimo. Ótimos para eles, não para a sociedade e a justiça.

Isso sem falar no interesse financeiro que gira em torno do mesmo, tanto por pessoas que por qualquer coisinha procura o judiciário, quanto pelos profissionais e principalmente por estes.

O grande exemplo começa com a OAB, onde se discute a constitucionalidade de seus exames para expedição da Carteira, o que confere autorização para que o advogado possa trabalhar.

Ignora-se que o maior mal da OAB está em sua finalidade financeira. Talvez o excesso de rigor para o ingresso do profissional exista por que os profissionais e aquele que quer se tornar um; pague caro por este rigor. Enquanto o rigor é lucrativo, ostenta-se que sua existência é pelo bem da sociedade.

A sociedade ia bem melhor na época em que se permitia os rábulas. A Constituição de 1988 e as leis proíbem muita coisa, e então, tem-se burocratizado a aplicação das leis e da justiça com a desculpa de proteger a sociedade, fazendo, com isso, exatamente o contrário.

Querem tirar a liberdade e impor inúmeras proibições, como se todo cidadão fosse incapaz de saber o que é melhor para si.

No site do planalto se tem acesso à principal legislação do país que se encontra em vigor.

Mas além da legislação exposta pelo planalto, ainda falta muito, como os regulamentos internos e as resoluções que regulamentam os salários e os benefícios políticos e do funcionalismo público em geral. Ter acesso a esse tipo de legislação no Brasil é tão difícil como ver cabeça de bacalhau. Por que será?

Falta também uma maior facilidade no acesso! A legislação deveria estar na página inicial do planalto e de todos os sites do poder judiciário, pois a lei é o que de mais sagrado tem uma sociedade.

Se uma legislação não for acessível, for simples e de fácil interpretação, isso significa que a mesma não foi criada em prol do povo e sim como instrumento de confundí-lo.

Então, depois de confundí-lo, criam inúmeras proibições e limites, fingindo querer proteger e ajudar a sociedade, fazendo com isso, exatamente o contrário.

O ideal é que o povo aprenda a reagir e revogue leis complexas e confusas, propondo novas leis ou exigindo que os legisladores o façam, afinal, estão os legisladores a serviço do povo. Um exemplo de lei confusa, na qual não poderia haver confusão, devido sua relevância social é a Lei nº 11.343, nos artigos 28 e 33. O artigo 28 fala de quem não é criminoso e o artigo 33 fala de quem é criminoso, mas na verdade os dois artigos se confundem, falando a mesma coisa.

Para os advogados e operadores do direito são as chamadas brechas da lei, utilizadas para punir inocentes e inocentar criminosos. Para a sociedade um câncer...

 

Uma Lei pode ser dividida em Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Artigos, Parágrafos, Incisos e Alíneas, ou ainda ser redigida de forma mais simples, de acordo com a extensão e complexidade dos temas.

Geralmente obedece-se esta ordem, e o texto deve ser o mais claro e simples possível.

Um artigo pode conter somente parágrafos ou somente incisos, exemplo: Artigo 1º, inciso I. Ou Artigo Primeiro, Parágrafo 1º.

Dentro dos Parágrafos pode haver Incisos. Dentro dos Incisos pode haver Alíneas e dentro das Alíneas pode haver Ítens.

 

Descrição na lei.

ARTIGO: (O artigo primeiro numa lei vem descrito da seguinte forma: Art. 1º).

INCISO: (Os incisos são escritos nas leis em algarismos romanos, exemplo do inciso 1: I).

ALÍNEA: (As alíneas são escritas nas letras do alfabeto. Exemplo: a,b,c até a letra z).

LIVRO: (Os livros são utilizados quando uma lei é extensa ou trata de assuntos diversos, como o Código Civil).

TÍTULO: (Os títulos são usados para uma melhor separação dos temas.)

CAPÌTULO: (Os capítulos geralmente existem quando um Título se divide em assuntos diversos, estando os capítulos dentro dos títulos.).

SEÇÕES E SUBSEÇÕES: (As seções seguem a mesma linha de raciocínio, e existem quando um capítulo é muito grande e precisa se dividir em seções. As subseções existem quando as seções precisam se subdividir.).

Para interpretar uma lei é necessário observar a existência ou não de livros, títulos, capítulos, seções e subseções, para se evitar uma interpretação errônea.

 

A Lei é tão importante para uma sociedade quanto a sua clareza. Para regulamentar a edição de leis, existe a lei complementar 95. Para vê-la clique no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm

 

Postado por Administrador em 12/03/2013.


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