Liberdade para Agir

LIBERDADE, CIDADANIA E DEMOCRACIA.

Liberdade é a faculdade de cada um se decidir e agir de acordo com a própria determinação ou vontade.

Todo ser humano dotado de capacidade civil é livre para viver da maneira que bem lhe convier, desde que respeite os direitos das outras pessoas.

A capacidade civil plena está prevista no código civil (lei 10.406 de 2002) do artigo 1º ao 5º.
Para explicar quem é capaz, o código civil diz quem é incapaz, considerando como capaz quem completar 18 anos e não se enquadrar no rol de incapazes, a saber:

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Diferentemente do que vem acontecendo nos países democráticos; a liberdade não pode se estender para aqueles que não tem capacidade plena, pois a liberdade só pode ser concedida para aqueles que puderem responder civil e penalmente pelos excessos e/ou abusos que cometerem...

A liberdade das pessoas sempre foi controlada pelo estado desde a antiguidade, principalmente nos países de governos autoritários e ditadores.

Nos países adeptos à democracia, a liberdade é o principal direito do cidadão, principalmente a liberdade de expressão, pois para fortificar a democracia, se faz necessário que todos opinem de forma construtiva, contribuindo assim para aquilo que for melhor e vontade da maioria da sociedade.

Num país democrático, a liberdade é direito fundamental e não pode ser tolhida pelos governantes.
A liberdade num país democrático só pode ser tolhida para proteger o cidadão, o que pode acontecer em casos de calamidades ou guerras, onde o governante declara estado de defesa ou estado de sítio e relaciona as proibições aos cidadãos. Nesse caso a liberdade não é tolhida com autoritarismo e sim com o objetivo de proteger o povo.

Posições e discussões diversas por pessoas eivadas de prepotência, sempre levou ao controle das pessoas numa sociedade, tirando principalmente o seu direito de liberdade até mesmo em países democráticos, “ou pelo menos que se diz democrático”, que é o que se pode chamar de “Demagógica Democracia”.

A palavra liberdade tem um aspecto muito amplo, o qual precisa ser analisado com muito cuidado. A liberdade nunca pode ferir o direito de outras pessoas nem mesmo influenciar negativamente outras pessoas, pois isso é usar erroneamente a liberdade.

A palavra liberdade pode ser comparada com o direito em si. Analisemos a frase “o seu direito termina onde começa o meu”. A frase teria o mesmo sentido da seguinte forma: “A sua liberdade termina onde começa a minha”.

No Mundo Jurídico, a liberdade tem sido usada de diversas formas, cabendo em cada caso, a interpretação pelo juiz. Juristas famosos e de grande importância falam sobre a liberdade de forma estranha ao seu verdadeiro sentido, vinculando-a à lei sem destacar que como a liberdade, a própria lei existe para o benefício do povo e não o povo para o benefício da lei. Claro, a liberdade se limita na lei que deve ser respeitada por todos. Por outro lado, se a lei suprimir a liberdade, essa lei é nula, pois a liberdade é um direito fundamental.

Mas como saberemos se uma lei fere a liberdade do cidadão?

Muito simples... O objetivo da lei é apenas um: Facilitar a vida em sociedade e evitar que um cidadão desrespeite o outro ou a coletividade. Dessa forma, a lei prescreve aquilo que cada cidadão pode ou não fazer, e também aquilo que cada cidadão deve fazer, seja perante o seu semelhante ou a coletividade, perante o meio ambiente(fauna, flora, água e atmosfera) e perante o Estado.

Perante o semelhante a mais importante máxima é: “Faça aos outros, aquilo que gostaria que fizessem a você”. Ou simplesmente, "ame o seu próximo como a si mesmo".

Perante o meio ambiente o homem deve respeitar vários fatores, principalmente não poluir a água e o ar. A preservação das águas, de matas e do ar que respiramos é essencial à vida.

Perante o estado, o principal dever do cidadão é pagar impostos, para garantir a manutenção de escolas, de estradas, da saúde, do policiamento e funcionalismo em geral.

Qualquer ato prejudicial ao semelhante, ao meio ambiente e ao Estado deve ser punido, ainda que o infrator não alcance o objetivo. Por outro lado, todo ato que não prejudicar ou tentar prejudicar o semelhante, o Estado e o meio ambiente não pode ser considerado como crime.

É necessário sempre analisar se um ato se enquadra no parágrafo anterior. Considerar um ato criminoso simplesmente por estar proibido em lei, é tirar do cidadão o seu direito de liberdade e ir contra um dos mais importante princípio da democracia.

Por outro lado, deixar de punir ou punir alguém de forma privilegiada em relação aos outros(prisão especial para quem tem curso superior), também é ir contra outro princípio dentre os mais importantes da democracia, o "DIREITO À IGUALDADE".

A liberdade é tão polêmica quanto a igualdade, e por isso será criado um tópico exclusivamente sobre a igualdade.

Postado por Administrador em 16/03/2013.


Para comentar, você precisar estar logado no site. Clique aqui e faça o seu login.

Lista de comentários:


Não há comentários, faça o seu comentário acima.

APOIO



PATROCINE, ANUNCIANDO AQUI!