Assembleias Legislativas

A Assembléia Legislativa é uma casa parlamentar que tem o papel de fiscalizar e controlar os atos do governador e seu vice, bem como todos os atos do poder executivo no âmbito estadual, alem de legislar, qual seja, criar, alterar e extinguir no âmbito estadual, qualquer lei. O objetivo de uma lei é ditar as regras para a sociedade seguir, regras estas que são no âmbito público ou privado, mas sempre para todos e nunca discriminatória para apenas uma pessoa ou grupo seguir.

No Brasil, o numero de deputados estaduais de uma assembléia legislativa é o triplo do numero de deputados federais que o estado tiver na Câmara dos Deputados em Brasília, que por sua vez, foi determinado proporcionalmente de acordo com a população do país inteiro e de acordo com o censo do IBGE. Para entender melhor, leia também o tópico Câmara dos Deputados. O numero de deputados estaduais foi previsto no artigo 27 da Constituição de 1988.

Como qualquer outra casa parlamentar, uma assembléia é composta por comissões permanentes, e comissões temporárias. As comissões permanentes existem de acordo com o regimento interno e tem funcionamento contínuo em todas as legislaturas, funcionando de forma ininterrupta. Já as comissões temporárias são criadas quando necessário, para tratar de determinado assunto relevante para a sociedade. Uma comissão temporária será formada após votação para escolha de seus membros, que pode inclusive ser uma comissão parlamentar de inquérito, a CPI, cujos poderes de investigação são os mesmos do poder judiciário.

Uma Assembléia Legislativa só pode legislar no âmbito do estado membro onde esteja instalada, podendo no âmbito federal, apenas propor uma emenda à Constituição Federal, desde que para isso, consiga convencer pelo menos a metade das assembléias dos demais estados brasileiros para que a mesma seja acatada pelo Congresso. Essa atribuição, talvez se não existisse fosse melhor, devido a sua dificuldade de formação. Essa atribuição foi prevista na Constituição de 88 em seu art. 60, inciso III.

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