Câmara dos Deputadores

Qualquer brasileiro com capacidade política, a partir dos 21 anos pode se candidatar ao cargo de deputado, mas o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo ao brasileiro nato (nascido no Brasil), como previsto na Constituição em seu Art. 12, § 3º, II. O presidente da Câmara dos Deputados é o segundo na linha de sucessão do presidente da República, logo após o vice-presidente, sendo chamado em caso de não poder o presidente ou o vice ocupar o cargo, por morte, condenação criminal, doença ou outro motivo. O mandato de deputado federal é de 04 anos.

O número total de deputados federais no Brasil é de 513, divididos entre as unidades da federação proporcionalmente, observando-se o mínimo de 08 deputados para o estado menos populoso e o máximo de setenta para o mais populoso.

Após ser eleito, o deputado federal passa a fazer parte de uma comissão, a princípio, as comissões permanentes da Câmara.

As comissões são regulamentadas através do Regimento Interno da Casa, escolhendo-se um número de deputados para compor cada comissão, e elegendo um presidente para cada comissão.

A finalidade das comissões permanentes é discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à câmara dos deputados e controlar e fiscalizar os atos do poder executivo. Um projeto de lei para tramitar na Câmara pode ser de iniciativa popular, de um dos próprios deputados, de uma de suas comissões ou ainda do Presidente da República, do supremo tribunal federal e dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar).

Alem das comissões permanentes, a Câmara a qualquer tempo poderá criar uma comissão temporária para tratar de determinado assunto que não estava previsto, como uma comissão parlamentar de inquérito, criada apenas para investigar um determinado crime ou tratar de um determinado assunto de relevância social.

Existem ainda as comissões mistas, formadas com deputados federais e senadores, criadas para tratar dos assuntos que forem de competência do Congresso Nacional, qual seja, das duas casas em conjunto, como estabelece a Constituição em seus artigos 44 ao 49, 57 e 58.

Alem de legislar, um dos principais papeis da Câmara dos deputados é fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, o que também pode ser feito pelo congresso nacional (atuação conjunta da Câmara e do Senado) ou pelo senado.

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