Câmaras Municipais

O que muda na Câmara municipal em relação às outras casas parlamentares é a sua abrangência, a sua estrutura e o seu número de membros, que varia entre 9 e 55 nas cidades brasileiras, como está previsto no artigo 29 da Constituição Federal.

Ademais, o seu papel é como o de qualquer outra casa parlamentar, que tem o papel de fiscalizar e controlar os atos do poder executivo e de criar regras através de leis para serem seguidas no âmbito de sua atuação.

Como qualquer outra casa parlamentar, uma Câmara Municipal é composta por comissões permanentes, e comissões temporárias.

As comissões permanentes existem de acordo com o regimento interno e tem funcionamento contínuo em todas as legislaturas, funcionando de forma ininterrupta.

As comissões temporárias são criadas quando necessário, para tratar de determinado assunto relevante para a sociedade. Uma comissão temporária é formada após votação para escolha de seus membros, presidente, prazo de atuação, etc.

Para se estabelecer uma comissão temporária, deve haver uma proposta pela maioria dos membros de uma comissão permanente e posteriormente sua aprovação pela maioria de todos os membros da casa. Para se iniciar um projeto de lei, ebedece-se o mesmo critério, porém, o projeto de lei pode ser proposto por um único parlamentar, que leva seu projeto à comissão responsável por aquele assunto. Se a comissão aprovar o projeto, ele é submetido à votação de todos os membros da casa, se não aprovar, o projeto sequer é apreciado ou conhecido pelos demais.

A Câmara Municipal através dos vereadores controla e fiscaliza os atos do prefeito e seu vice, bem como todos os atos do poder executivo no âmbito municipal, alem de legislar, qual seja, criar, alterar e extinguir leis no âmbito municipal. O objetivo de uma lei é ditar as regras para a sociedade seguir, no âmbito público ou privado, sempre para todos e nunca discriminatória para apenas uma pessoa ou grupo.

A Câmara Municipal, através dos vereadores deve representar o interesse do povo, fazendo as vezes deste, principalmente para fiscalizar e autorizar os atos do Prefeito e seu vice e de todos os membros do poder executivo no âmbito do município.

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