Cartórios no Brasil

O principal papel dos cartórios brasileiros é tornar público, atos de particulares, com o objetivo principal de garantir os direitos do cidadão.

Como exemplo pode ser citado um testamento, onde uma pessoa deixa parte de seus bens para outra.

Sem o testamento, um herdeiro pode não permitir a transferência do bem para um terceiro, negando assim a vontade do falecido.

Por outro lado, o interessado poderá dizer que de acordo com a vontade do falecido, todos os seus bens lhe seriam doados.

Par evitar estes conflitos, aquele que quiser doar os seus bens, observando-se os limites da lei, especialmente a lei de sucessões do código civil, deve registrar a sua vontade num cartório através de um testamento, e então, o mesmo será inquestionável.

O mesmo acontece com o registro de imóveis para a garantia da propriedade. O proprietário que tenha o seu imóvel registrado no cartório, tem todos os seus direitos garantidos e inquestionáveis.

Também Um locatário, pode averbar o seu contrato de locação no cartório onde o imóvel esteja registrado, para assim garantir todos os seus direitos, como o de preferência na compra. Sendo tomado este cuidado, não pode um terceiro, adquirir o imóvel sem que seja respeitado o devido direito de preferência.

Também o cartório, a partir da averbação do contrato de locação, tem o dever de observar este direito no ato da transferência, porém, sem o qual, não se presume sequer que o imóvel esteja alugado, não tendo ninguém a obrigação de adivinhar.

Observa-se que a não averbação não excluir o direito, apenas dificulta o seu exercício.

Ate mesmo as pessoas necessitam ser registradas no cartório ao nascerem, para garantirem o seu direito de cidadania, herança, etc. O mesmo acontece com os casamentos e óbitos.

Os cartórios têm ainda o papel de dar fé pública a documentos, autenticar(declarar verdadeira uma simples cópia), reconhecer assinaturas como verdadeiras (reconhecimento de firmas), redigir escrituras públicas, registrar atividades empresariais; contratos e documentos, tornar pública a incapacidade de alguém em honrar os seus compromissos (protesto de títulos e documentos), fazer partilhas de heranças amigáveis, etc.

O exercício da atividade notarial foi ao longo do tempo transferida de geração em geração para pessoas de uma mesma família, porém, em 1994 foi editada a lei 8935, que em seu artigo 14, inciso I, estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de habilitação em concurso público;nacionalidade brasileira; quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito e verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, além é claro, da capacidade civil.

A legislação ainda é insuficiente, e, como quase tudo no Brasil, vai sendo suprida pelo poder judiciário, que edita normas e regras a serem seguidas. No caso dos cartórios, o poder judiciário é o responsável direto, na figura dos tribunais de justiça, sendo o Tribunal de Justiça de cada estado, o responsável pelas normas a serem seguidas pelos cartórios.

Mas os cartórios ainda são administrados com regras antigas, arcaicas, o que somente mudará com a atualização e readequação da legislação que regula o setor.

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