Conceito Imposto/Tributo e Contribuição

Nas sociedades antigas, desde os tempos remotos, as pessoas tinham a necessidade de fazer uso comum de várias coisas, que construídas em conjunto e passando a pertencer a todos, foram chamadas de bens públicos. Naturalmente se foi percebendo que não só eram necessárias as obras como também a perpétua administração e manutenção dos bens, havendo para isso, a necessidade de se arrecadar continuamente uma contribuição de todos.

Com o passar do tempo e com a evolução da humanidade, aumentaram-se os bens e serviços públicos, aumentando consequentemente, a necessidade de melhor organizar a forma de se arrecadar as contribuições, além da necessidade de melhor determinar a forma de uso dos bens que a todos pertencem. Tudo em prol de toda a sociedade. Para tal organização foram criadas as leis. São as leis que determinam o destino dos bens públicos, a forma de administrá-los, a forma de utilizá-los, as diversas formas de arrecadação, e principalmente, as punições (prisões e multas) para aqueles que não obedecerem as leis.

Esses bens públicos são as estradas para o ir e vir de todos,  os hospitais públicos para garantir o serviço de saúde a todos, as escolas para a transferência do conhecimento de geração para geração, a água dos rios e do mar; necessária à vida de tudo e de todos, as riquezas subterrâneas, as áreas comuns como as praias, as áreas de preservação ambiental, e tudo mais que for necessariamente para o bem de todos.

Para a execução do trabalho que garante a manutenção das coisas que são para o bem de todos, são eleitos representantes da sociedade (Políticos) e são contratados tantos funcionários quanto se fizer necessário (Servidores Públicos), para a perfeita execução e preservação daquilo que a todos pertence e a todos serve.

Para custear o trabalho dos políticos e dos demais servidores públicos e garantir a manutenção das coisas públicas (obras, serviços e bens), a única forma é cobrar uma taxa de todos, ou várias taxas, de acordo com a necessidade.

Assim, atualmente no Brasil (como o é em todo o mundo ), sobre tudo que é vendido se arrecada impostos e contribuições diversas (ICMS, ISS, IPI, Imposto de Renda, INSS, entre outros impostos, contribuições e taxas), que são cobrados de acordo com as atividades e com as possibilidades de cada um, o que geralmente se mede através das posses de cada um. Por exemplo: Quem ganha mais, paga uma maior aliquota sobre a renda.

Os impostos e as contribuições sociais são necessários para garantir a manutenção de escolas, estradas, policiamento e funcionalismo em geral.

Os impostos pagos pelos cidadãos são embutidos em todos os serviços e produtos que se consome na sociedade e também são retidos na folha de pagamento (o contracheque), havendo ainda impostos retidos na fonte, etc.

Dessa forma, além de ceder parte dos rendimentos e salários (INSS, imposto de renda, etc.), todo cidadão paga imposto indiretamente simplesmente por consumir, pois as empresas são obrigadas a pagar impostos, que são automaticamente embutidos nos preços dos serviços e produtos que os cidadãos consomem.

No Brasil, os impostos pagos, pelas empresas e cidadãos são:

ICMS(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços),

ISS(Imposto Sobre Serviços),

IPI(Imposto Sobre Produtos Industrializados), dentre outros impostos e contribuições como:

PIS(Programa de Integração Social),

COFINS(Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social),

INSS(Contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social),

ITR(Imposto sobre Propriedade Rural),

ITBI(Imposto Sobre Transferência de Bem Imóvel);

IPTU(Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana),

IPVA(Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores),

ITCD(Imposto sobre doações e sobre a transferencia de bens do falecido ou falecida a seus herdeiros),

IOF(Imposto Sobre Operações Financeiras) ou (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.); Após a extinção da CPMF, o IOF é cobrado em todas as operações de empréstimos, inclusive pelo uso do cheque especial.

CIDE(Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Além de Taxas diversas, cobradas pela administração pública pela prestação de determinados serviços.

Impostos podem ser criados ou extintos de acordo com a "vontade política", que numa sociedade democrática, necessariamente deve representar a vontade da sociedade.

No Brasil existem fórmulas para simplificar a arrecadação, como o "Simples Nacional", que substitui um conjunto de impostos pagos pelas empresas, sendo a maioria das fórmulas criadas com o intuito de facilitar a arrecadação e de se arrecadar mais.

No Brasil, os impostos relativos aos salários dos trabalhadores são descontados apenas a partir de um determinado valor, para que antes de pagá-lo, as pessoas adquiram produtos e serviços que lhe garantam o mínimo para a sua sobrevivência. Por exemplo, quem ganhou no ano de 2010, até 1.499,15 mensais ou 17.989,80 na soma dos 12 meses, ficou isento de pagar impostos no ano de 2011, sendo que, mesmo se houver a retenção na folha, o cidadão que sofrer a retenção pode pedir a restituição.

Mas isso isentou o cidadão somente quanto ao imposto de renda, pois ao consumir, o cidadão automaticamente contribui com diversos outros impostos, como acima foi mencionado.

Há, em caso de pagamento com prejuízo para o sustento, restituição caso o cidadão tenha recebido salário superior ao mínimo, porém teve gastos com saúde, educação, dentre outras despesas determinadas em lei.

Neste caso o valor é depositado de volta na conta do cidadão após informação dos gastos na Declaração de Imposto de Renda com a devida comprovação.

Este tipo de procedimento leva a fraudes, pois, a maioria sempre dá um jeito de pegar pelo menos parte de seu dinheiro de volta. No entanto, os governantes nunca cobram valores justos, o que acaba estimulando o contribuinte, a tentar burlar o sistema.

É necessária a conscientização de todos sobre a importância da arrecadação de impostos, e principalmente sobre a importância da fiscalização de sua aplicação.

O povo deve ficar atento aos atos dos governantes, pois todos eles refletem na sociedade, e no fim é sempre o povo quem paga a conta.

Engana-se quem pensa que impostos são pagos ao governo.

Os servidores públicos apenas os arrecadam.

Impostos são necessários para a manutenção dos bens e serviços públicos que são de todos e para todos.

O grande mal está na corrupção, nos altos ganhos e mordomias, na falta de transparência dos atos públicos, e principalmente na impunidade.

Atualmente, amenizando a situação, existe no Brasil a lei de responsabilidade fiscal, que determina limites de gastos para os Três Poderes, através da determinação de percentuais, com previsão de punições para os responsáveis que descumprirem.

Mas isso não é suficiente, pois o limite de gastos objetiva apenas a distribuir o dinheiro arrecadado. Mas qual o valor justo a arrecadar? Quanto deve custar um político e os servidores públicos?

A despesa com pessoal foi dividida pela lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 19 da seguinte forma:

O Governo Federal (União) poderá gastar com pessoal, 50% (cinqüenta por cento) de sua arrecadação;

Cada Estado poderá gastar com pessoal, 60% (sessenta por cento) de sua arrecadação;

E por fim, cada Município poderá gastar com pessoal, 60% (sessenta por cento) de sua arrecadação;

Para algumas despesas, a lei estabelece um mínimo de aplicação do dinheiro arrecadado, como educação(25%), mas não foi possível delimitar de forma funcional todas as áreas, como saúde, segurança, etc.

O fato é: Existem os governantes e servidores públicos porque alguém precisa administrar o dinheiro público, cobrar os impostos e aplicá-los, e, as pessoas que fazem isso foram escolhidas pela população através de eleições periódicas, livres e justas.

Por outro lado, se os impostos são além do necessário, se as pessoas fazem mal uso do dinheiro público e principalmente se há corrupção, este é outro assunto e que deverá ser resolvido de outra forma, em especial através da fiscalização pelo povo, para determinar por exemplo, o limite de ganhos dos servidores.

Não é deixando de pagar impostos que se resolve os problemas de uma sociedade, pois todos precisam das estradas, hospitais, escolas, além de diversos outros serviços.

O que se deve fazer é reduzir regalias e remunerações exorbitantes, punir com rigor os ladrões do dinheiro público e principalmente implantar a transparência para todos os atos públicos, pois se é público deve ser publicado. E em especial, deve-se colher e respeitar a opinião do verdadeiro protagonista: O Povo. Afinal é o povo quem sustenta, ainda que indiretamente, toda a máquina pública.

E a transparência é sem sombra de dúvidas, o melhor remédio para os males de qualquer nação.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm (Código Tributário)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm (Lei de Responsabilidade Fiscal)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2357.htm (Programa de Aperfeiçoamento da Arrecadação)

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