Deputados Estaduais

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar, o possível futuro deputado deve atender aos seguintes requisitos: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral); III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de 21 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Ao ser eleito, o deputado estadual passa a fazer parte de uma comissao para discutir apresentar e aprovar propostas de lei.

Juntamente com os demais membros da assembleia, tem tambem o papel de julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no regimento interno.

O Deputado estadual é o representante do povo de um estado, fazendo as vezes deste, principalmente para fiscalizar e autorizar os atos do poder executivo.

Mandato

O mandato do deputado estadual é de 4 anos, podendo no entanto, ser reeleito tantas vezes quanto conseguir.

Competência

Compete aos deputados estaduais a função de legislar, no ambito de seu estado, podendo cada um com o apoio de sua comissao, propor a criacao, alteracao ou  revogacao de leis estaduais, tanto ordinárias como complementares. Ha no entanto, algumas proibições para legislar, sendo algumas matérias atribuídas exclusivamente ao poder legislativo federal, outras atribuídas também ao poder legislativo estadual e outras permitidas amplamente ao poder legislativo estadual, observando apenas limites e principios democráticos, estabelecidos na Constituição Federal e Estadual do Respectivo Estado.

Remuneração

A remuneração do deputado estadual é chamada de subsidio, pago em parcela única, como estabelece a Constituição.

Porem, embora previsto constitucionalmente, de fato recebem diversas parcelas, tanto os deputados estaduais como os parlamentares das outras casas e diversos outros servidores públicos.

A Constituição de 88 estabeleceu em seu artigo 27, § 2º, após a emenda 19 de 1998 que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. A Constituição em seu art. 57, § 7º, proíbe o pagamento de verba indenizatória em caso de sessão extraordinária, mas o fato é que, com fundamento na própria Constituição, os parlamentares recebem diversas vantagens pecuniárias, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, etc.

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