Deputados Federais

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar ao cargo de deputado Federal, deve-se atender os seguintes requisitos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - o alistamento eleitoral;

IV - a filiação partidária;

V - a idade mínima de 21 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Ao ser eleito, o Deputado Federal passa a fazer parte de uma comissao permantente da Câmara dos Deputados ou de uma Comissão Permanente Mista (Composta por Deputados e Senadores), para discutir apresentar e aprovar projetos de lei e criar as comissões permantentes quando necessário.

Após aprovação de um projeto por uma das comissões, escolhida de acordo com o tema, juntamente com os demais membros Câmara ou do Congresso, o Deputado vota para aprovação da lei, que será aprovada se obtiver a votação da maioria dos membros nas duas casas, por isso, se aprovado na casa em que se inicia, passa para a autra, e, não sendo aprovado, o projeto é arquivado na própria casa que o reprova. Nova apresentação de um projeto que tenha arquivado só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte (no ano seguinte).

O deputado federal exerce sua função juntamente com os demais membros da Câmara ou do Senado quando atuarem em comissões mistas ou em reuniões de competência do Congresso.

Algumas de suas atuações conjuntas é para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como aprovar as contas a serem gastas por ele no exercício seguinte e para apreciar uma medida provisória.

O Deputado Federal é o representante do povo, em especial do estado que o elegeu, fazendo as vezes deste, principalmente para fiscalizar e autorizar os atos do Poder Executivo Federal.

Mandato

O mandato do Deputado Fedaral é de 04 anos, podendo no entanto, ser reeleito tantas vezes quanto conseguir.

Competência

Compete ao Deputado Federal a função de legislar, nos temas de competência Federal (da União), podendo cada um com o apoio de sua comissao, propor a criacao, alteracao ou  revogacao de leis, que após a aprovação nas duas casas do congresso, serão implementadas na sociedade.

Ao Deputado Federal, enquanto membro do congresso nacional, compete ainda fiscalizar e julgar os atos do Presidente da República e a apreciar tem ainda Ha no entanto, algumas proibições para legislar, sendo algumas matérias atribuídas exclusivamente ao poder legislativo federal, estabelecidos em especial na Constituição, observando os limites e principios democráticos e Constitucionais.

Remuneração

A remuneração do Deputado é chamada de subsidio, pago em parcela única e sem descontos, como estabelece a Constituição.

Porem, embora previsto constitucionalmente, de fato recebem diversas parcelas, tanto os deputados senadores como os parlamentares das outras casas e diversos outros servidores públicos.

A Constituição em seu art. 57, § 7º, proíbe o pagamento de verba indenizatória em caso de sessão extraordinária, mas o fato é que, com fundamento na própria Constituição, os parlamentares recebem diversas vantagens pecuniárias, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, etc.

O Deputado Federal é o representante do povo, em especial do estado que o elegeu, fazendo as vezes deste, principalmente para fiscalizar e autorizar os atos do poder executivo Federal.

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