Governador

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 1988, para se candidatar a Governador de Estado, deve-se atender aos seguintes requisitos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 30 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Mandato

O mandato é de 4 anos, podendo ser reeleito no máximo uma vez consecutiva.

Competência

A competência do Governador se restringe, no âmbito de seu estado membro, a arrecadar impostos e ser o gestor dos serviços públicos, garantindo que estes atendam as necessidades do povo.

Como chefe do poder executivo, o Governador é responsável por executar os serviços e obras, nos termos e limites da lei, em especial as Constituições Estadual e Federal.

Embora tenha até mesmo a prerrogativa de legislar, através da medida provisória, sua atuação é sempre limitada e controlada pelo Poder Legislativo, que sempre dá a cartada final.

No âmbito estadual, no entanto, não há a prática pelos governadores do uso da medida provisória, que para ter legitimidade, deve haver sua previsão na constituição do respectivo estado.

Remuneração

A remuneração do Governador é fixada pela Assembleia Legislativa, observando os parâmetros Constitucionais, no limite de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI.

Embora previsto constitucionalmente, com fundamento na própria Constituição, os chefes do executivo(Presidente, Governadores e Prefeitos e seus vices), os Ministros e os parlamentares recebem diversas outras vantagens pecuniárias, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, etc.

APOIO



PATROCINE, ANUNCIANDO AQUI!