IPI - Imposto sobre produtos...

Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode, através do Congresso Nacional (Deputados e Senadores) criar ou modificar. O imposto está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal e regulamentado através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto, além de esclarecer quem deve pagar o importo, as alíquotas, as isenções, etc.

Como o próprio nome já diz, o imposto é sobre Produtos Industrializados, mas a lei força a barra na hora da cobrança, cobrando o imposto de estabelecimentos que não deveriam ter este encargo, como comerciantes varejistas. De acordo com a lei, os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar, a depender do caso. O industrial é óbvio, o importador é tolerável, pois o produto importado não pode ter benefício tributário em relação ao nacional, mas, o comerciante ou o arrematador, aí já é forçar a barra.

A alíquota varia conforme o produto, havendo imunidade para alguns e uma variação gigantesca nas taxas. As alíquotas estão dispostas na Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), mais especificamente na Lei nº 4.502, de 1964, art. 10. A base de cálculo depende da transação, e no caso de venda em território nacional, a base de cálculo é o preço de venda. No caso de importação, a base de cálculo é o preço de venda da mercadoria, acrescido do Imposto de Importação e demais taxas exigidas.

A função, implementação e cobrança do IPI é um tanto quanto dúbia, sendo que ora ele é utilizado para estimular o consumo de um produto, ora com isenção, ora com redução significativa, e noutros casos, inversamente, as tarifas são altissimas, como no caso do cigarro, bebidas e etc.

A legislação é mudada frequentemente, especialmente para estimular ou desestimular o consumo.

Abaixo algumas leis sobre tributação.

É muito fácil entender a lei, o que é possível a qualquer cidadão ainda que leigo. Basta disposição e interesse. Acesse o link e veja:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art40

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art122

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art4iv

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