PROUNI

O PROUNI foi criado em 2004, através de uma medida provisória no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, convertida posteriormente pelo Congresso Nacional na lei 11.096/2005.

O objetivo do programa é conceder bolsas de estudo integrais e parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

A lei determina que a bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita(por pessoa que sobreviva com a mesma renda) não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).

As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) são concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3 (três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação.

A bolsa será destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral e a estudante portador de deficiência e ainda a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda do professor.

O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, verificar as informações de enquadramento prestadas pelo candidato.

 

A continuação da bolsa dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação.

 

A regulamentação dos critérios de distribuição é feita pelo MEC, o que para evitar fraudes e até abusos administrativos, deve ser fiscalizado pelo próprio interessado.

O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas.

As instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, poderá aderir ao Prouni mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para cada 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior, ou seja, para cada 107 alunos pagantes, a faculdade para aderir ao programa deve oferecer pelo menos 10 vagas pelo PROUNI.

A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: Imposto de Renda; CSLL(Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988; COFINS(Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social), instituída pela Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991 e PIS(Contribuição para o Programa de Integração Social), instituída pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970.

É muito simples entender a lei, o que é possível a qualquer cidadão ainda que leigo. Quanto mais os membros de uma sociedade se interessarem pelas leis, mais justa será esta sociedade.

Acesse o link e veja:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11096.htm

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