Prefeitos

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar a Prefeito de um Município, deve-se atender aos seguintes requisitos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 21 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Mandato

O mandato é de 4 anos, podendo ser reeleito no máximo uma vez consecutiva.

Competência

A competência do Prefeito se restringe, aos limites de seu município, para ali, gerir a arrecadação e aplicá-la nos serviços públicos, garantindo que estes atendam da melhor maneira as necessidades do povo.

Como chefe do poder executivo, o Prefeito é responsável por executar os serviços e obras, nos termos e limites da lei, em especial a Lei Orgânica do Município e as constituições, Estadual e Federal.

O prefeito é o chefe, mas somente do poder executivo, sendo sua atuação sempre limitada e controlada pelo Poder Legislativo, que sempre é dono da palavra final.

Remuneração

A remuneração do Prefeito é fixada pela Câmara Municipal através de votação e aprovação pela maioria dos vereadores, observando os parâmetros Constitucionais, no limite de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, como estabelece a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XI.

Embora previsto constitucionalmente, com fundamento na própria Constituição, os chefes do executivo (presidente, governadores e prefeitos), os Ministros e os parlamentares recebem diversas outras vantagens pecuniárias, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, etc.

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