Presidente da República

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao Federal de 1988, para se candidatar ao cargo, o possível futuro Presidente da República deve atender aos seguintes requisitos:

I - a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato(Vide o Artigo 12, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição.);

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 35 anos.

E por fim, ser alfabetizado e capaz.

Mandato

O mandato é de 4 anos, podendo o presidente ser reeleito por no máximo uma vez consecutiva.

Para novamente se candidatar após ser eleito e consecutivamente reeleito, o presidente deve ser destituído do cargo em pelo menos uma legislatura.

Competência

A competência do Presidente da República se restringe a ser o gestor dos serviços públicos, garantindo que estes atendam as necessidades do povo. Como chefe do poder executivo, o presidente é responsável por executar, nos termos e limites da lei. Embora tenha até mesmo a prerrogativa de legislar, através da medida provisória, sua atuação é sempre limitada e controlada pelo Poder Executivo, que sempre dá a cartada final.

A função do chefe do executivo em sancionar a lei é apenas uma forma de expressar democraticamente a sua opinião, pois, mesmo que haja o veto, o Poder Legislativo pode cancelar o veto e o executivo não pode mais vetá-lo. Então, o que prevalesce é sempre a decisão do Legislativo. A lei deve ser seguida por todos, mas a criação compete ao legislativo.

A mais importante competência do Chefe do Executivo no que tange a criação de leis é a Medida Provisória, que ainda assim pode ser aprovada ou cancelada pelo legislativo. Esta função existe por que o executivo se depara frequentemente com situações urgentes, as quais não podem esperar o tramite de aprovação no legislativo. Pelo fato de todo e qualquer ato só puder ser executado se estiver previsto em lei, o chefe legisla para ele mesmo seguir e se o legislativo entender ser inconveniente tal lei, o legislativo então cancela a medida provisória.

É ainda responsável por celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 84, inciso VII da Constituição. Obseva-se que novamente, os atos do presidente estão condicionados à aprovação pelo congresso nacional, o que ratifica a limitação de seus atos.

Remuneração

A remuneração do Presidente da Republica é no mesmo valor dos parlamentares federais(deputados e senadores) e dos ministros do STF e é chamada de subsidio, pago em parcela única, como estabelece a Constituição.

Porem, embora previsto constitucionalmente, de fato eles recebem diversas parcelas, chamadas de vantagens pecuniárias. O grande problema do Brasil quanto à remuneração política é que eles próprios são quem as estipula, sendo o povo totalmente ignorante a este respeito.

A Constituição de 88 estabeleceu em seu artigo 49, inciso VIII, a competência do congresso para fixar o subsídio do Presidente da República. A Constituição estabelece parcela única, mas o fato é que, com fundamento na própria Constituição, O Presidente, os Ministros e os parlamentares recebem diversos outras remunerações em dinheiro, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, vitaliciedade em diversas regalias e remunerações, etc.

Peculiaridades

O Presidente da Republica é o chefe geral do poder executivo federal e governa com o consentimento dos cidadãos, após ter sido escolhido pela maioria numa eleição livre e justa.

É importante que o povo se conscientize que o presidente é apenas chefe do poder executivo federal, e apenas o responsável pela execução das obras e prestação de serviços à sociedade, que forem de responsabilidade do governo federal. Por exemplo, o presidente pode destinar nos limites da lei, em especial da constitução, verbas para construção de escolas, hospitais, rodovias, etc.

Nos outros poderes que é o legislativo e o judiciário, o presidente não exerce nenhum poder.

Aliás o presidente é submisso aos outros poderes e a eles deve obediência, principalmente ao legislativo.

O Brasil adotou o "Sistema dos Três Poderes", que é o legislativo, o executivo e o judiciário. O poder legislativo cria, cancela e atualiza as leis. O poder judiciário aplica as leis criadas pelo legislativo. O poder executivo, a exemplo do federal, que tem o "Presidente da República" como chefe, executa as obras e prestam os serviços de que necessitam a sociedade, serviços e obras, que por sinal, antes de serem executados são planejados e elaborados em forma de lei e aprovados pelo poder legislativo. O presidente deve sempre obedecer às leis criadas e governar nos limites delas, sob pena de responder civil e criminalmente. Regulamentando e estabelecendo limites, existem no Brasil como principais, a lei de improbidade adminsitrativa 8429, a lei de responsabilidade fiscal e as demais estabelecidas em seu Art. 73, a saber: "As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no201, de 27 de fevereiro de 1967; Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente."

Dessa forma, os atos do presidente da república são limitados pelas leis, pelos membros do legislativo federal (Senadores e deputados federais) e pelos próprios cidadãos.

A fiscalização dos atos do presidente, pode também ser feita exclusivamente pelo senado ou exclusivamente pela câmara dos deputados, sendo ambas as casa, livres para fiscalizar, quando entender necessário.

No Brasil, a fiscalização é feita principalmente pelos membros do congresso nacional (Senadores e Deputados Federais) e os cidadãos, infelizmente, quase não exercem essa função.

Os principais limites, poderes e deveres do presidente estão expressos na Constituição Federal.

Da mesma forma que o presidente tem limites para exercer sua função, ele também tem deveres, que obrigatoriamente deverão ser por ele cumpridos.

Por exemplo: Aplicar um percentual mínimo dos impostos arrecadados em Saúde, Educação e Segurança.

Leia a Constituição Federal dos artigos 196 ao 216; aliás, leia toda a constituição, e, se houver dúvidas no entendimento, encaminhe suas dúvidas que as mesmas serão esclarecidas.

Além do dever de seguir a lei para aplicar recursos e administrar a educação, saúde e segurança; o presidente deve obrigatoriamente seguir diversas leis para desempenhar suas funções. Essas leis são ou foram votadas pelo congresso nacional, que conforme já mencionado, é formado pelos deputados federais e senadores, a fim de gerirem as regras e os recursos públicos de competência federais.

O presidente tem também o papel de sancionar (aprovar) as leis que o congresso criar, bem como vetá-las se entender que a lei contraria a constituição ou os princípios democráticos, mas a aprovação ou reprovação tem pouca ou nenhuma validade.

Ele sempre pode sancionar e vetar, porém se o presidente deixar de sancionar uma lei, esta lei terá os seus efeitos automaticamente.

E se o presidente vetar uma lei criada pelo congresso, o próprio congresso pode cancelar o veto pela votação da maioria, e então, a lei passará a valer independente da vontade do presidente.

Isso existe na democracia para evitar que o presidente faça o que quiser; por isso ele deve sempre obedecer às leis e atender aos interesses do povo.

O presidente deve ainda prestar contas aos parlamentares do congresso(Senadores e Deputados Federais) que como representantes do povo, controlam os seus atos.

Para efeito de fiscalização, o presidente deve enviar ao congresso anualmente uma prestação de contas dos gastos realizados no ano anterior e ainda uma previsão de gastos para o ano seguinte, que deverá ser conferida e aprovada pelo congresso para que tenha validade.

Até as viagens do presidente e/ou do vice devem ser autorizadas pelo congresso nacional caso ultrapassem 15 dias, podendo os membros do congresso através de votação, inclusive demiti-lo, caso haja desobediência. Para que os atos do congresso tenham validade, em regra é preciso a votação de mais da metade dos membros, ou seja, 298 votos.

Quando houver urgência para tomar uma decisão, o presidente pode criar uma lei para ele mesmo seguir, que é a medida provisória, porém a lei deve ser imediatamente submetida ao congresso para aprovação, sendo que, se a lei for reprovada, ela é automaticamente cancelada e perde o seu valor.

Se os parlamentares acharem conveniente, votam a favor, e então, a medida provisória passa a ser uma lei definitiva.

O Presidente da República de um Estado democrático cumpre mandato por um período fixo e aceita os resultados de eleições livres, mesmo que isso signifique perder o controle do governo.

Por fim, o principal papel do presidente é chefiar a prestação de serviços à sociedade, ainda assim com limites de atos e gastos. Todos os limites de atos e gastos decorrem de lei, que poderá ser uma lei já existente ou criada para cada caso, como é o caso da aprovação anual do orçamento da união. Os limites do poder executivo ocorrem também através da fiscalização pelos parlamentares, e pelo próprio povo, caso esse saiba como fazer e queira se manifestar.

Todos os gastos devem estar previstos, como determina a constituição federal (art. 167, II, CF).

Ficou claro que nem mesmo o presidente tem tanto poder no estado democrático de direito?

O povo deve ter cuidado para não eleger candidatos que em campanha prometem exageradamente, pois num país democrático o presidente não consegue fazer nada sem o consentimento do congresso nacional e sem que esteja previsto em lei.

A melhor forma de mudar um país é mudando suas leis e exigindo que as mesmas sejam cumpridas, pois, se os governantes eleitos não cumprirem o que estiver na lei, muito menos cumprirão as promessas de campanha, que são quase todas infundadas.

Quem não conhece a lei, é melhor que não se candidate, pois depois de eleito deverá governar nos seus limites e nunca exercer a própria vontade, sem que antes sua vontade tenha tornado lei.

EX PRESIDENTES

Após deixar o cargo o Ex-Presidente goza de 02 veículos com motorista, 02 assessores e 04 seguranças vitalíciostodos os direitos, inclusive aposentadoria no valor integral de sua remuneração. Talvez por isso se esforcem tanto para ficarem no cargo dois mandatos e raramente, voltam a se candidatar.

 

O PODER EXECUTIVO NAS OUTRAS ESFERAS

O mesmo papel tem todos os chefes do executivo e o que muda é a abrangência territorial, estando o governador limitado ao seu estado e o prefeito limitado à cidade que o elegeu.

Quanto aos atos do poder executivo em qualquer esfera de governo, mesmo havendo urgência, deve ser criada uma lei para legitimar as ações, criação essa que é tarefa do poder legislativo. Só assim são legítimas as atitudes tomadas pelos chefes do poder executivo, seja federal, estadual ou municipal.

A divisão do país em governo federal, estadual e municipal existe para facilitar a administração pública e a prestação de serviços à sociedade, e uma lei municipal, embora possa ter particularidade apenas da cidade, não pode ir contra uma lei estadual ou federal, e as leis municipais e estaduais não podem ir contra nenhuma lei federal.

O mesmo cidadão que escolhe o presidente para cuidar de seu país, escolhe o governador para cuidar de seu estado e o prefeito para cuidar de sua cidade.

Quanto às várias histórias de poder, é tudo conversa. Num Estado Democrático de Direito, poder, quem tem mesmo é o povo, sendo necessário apenas que o povo disso tenha consciência, e deste poder saiba fazer uso...

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