Saúde Pública

A saúde no Brasil recebe proteção legal, a começar pela Constituição Federal e de diversas outras leis, federais, estaduais e municipais.

A Constituição estabelece o direcionamento de um percentual mínimo dos impostos arrecadados para a saúde, o que deve ser observado por todos os gestores públicos.

Um dos mais agravantes problemas no Brasil ainda é a corrupção, o que acontece por falta de transparência pública dos atos dos governantes.

Embora o que pode garantir o sucesso de uma sociedade seja a fiscalização do povo, até mesmo a fiscalização se torna impossível, caso não haja transparência.

A falta de transparência é um campo fértil para a corrupção, e um povo verdadeiramente democrático precisa saber de onde vem e para onde vai o dinheiro arrecadado com os impostos, transparência esta que deve existir até mesmo para evitar uma interpretação errônea sobre os recursos públicos, que assim como o privado, também é escasso e finito.

Esta matéria ainda precisa dizer muita ciosa, mas a melhor forma para se informar é na lei. Por isso, leia a Constituição e outras leis que tratem da saúde que você compreenderá o que está previsto para a saúde no Brasil. Digite no Google o número da lei ou o assunto que você deseja que o próprio Google encontrará qualquer lei para você. Praticamente todas as leis federais estão disponíveis no site do planalto: www.planalto.gov.br

Legislação sobre a saúde no Brasil: 

Constituição Federal de 1988 (artigos 196 a 200)

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

-Decreto 5.974 de 29/12/2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Resolução 399, de 22/2/2006 - Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)

Lei 10.972, de 2/12/2004  - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080).

Portaria 373, de 27/2/2002 - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080).

Lei 9.656, de 03/6/1998 (regulamenta os planos de saúde no país.).

Portaria 2.203, de 05/11/1996 - Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

Decreto 1.651, de 28/9/1995 - Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Lei 8.689, de 27/7/1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Lei 8.142, de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 8.080, de 19/9/91990 - Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei 1.920, de 25/7/1953 - Cria o Ministério da Saúde e dá outras providências.

Leia mais informações de legislação da saúde na página da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde

 

Veja no site da Wikipédia uma matéria, em especial sobre evolução da medicina no Brasil:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Sa%C3%BAde_p%C3%BAblica

Para entender melhor as leis, leia a matéria “As Leis e o Povo”.

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