Senadores

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar ao cargo de senador, deve ser atendidos os seguintes requisitos:

I - a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - o alistamento eleitoral;

IV - a filiação partidária;

V - a idade mínima de 35 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Ao ser eleito, o senador passa a fazer parte de uma comissao permantente, para discutir apresentar e aprovar projetos de lei e criar as comissões permantentes quando necessário, ou de uma Comissão Permanente Mista (Composta por Deputados e Senadores),

Após aprovação de um projeto por uma das comissões, escolhida de acordo com o tema, juntamente com os demais membros do senado, o senador vota para aprovação da lei, que será aprovada se obtiver a votação da maioria dos membros. No âmbito federal, para se tornar lei um projeto deve ser aprovado nas duas casas, por isso, se aprovado na casa em que se inicia, passa para a autra, não sendo aprovado é ali mesmo arquivado.

O senador exerce sua função juntamente com os demais membros do Senado ou com os deputados federais, quando atuam em comissões mistas ou em reuniões de competência do Congresso.

Uma de suas atuações conjuntas é para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como aprovar as contas a serem gastas pelo governo no exercício seguinte, havendo ainda a atuação conjunta para apreciacação de uma medida provisória e para autorizar uma viagem do presidente, caso dure mais de 15 dias.

Mandato

O mandato do Senador, diferentemente dos demais parlamentares é de 8 anos, podendo no entanto, ser reeleito tantas vezes quanto conseguir.

Competência

Compete ao Senador a função de legislar, nos temas de competência Federal (da União), podendo cada um com o apoio de sua comissao, propor a criacao, alteracao ou  revogacao de leis. Ha no entanto, algumas proibições para legislar, sendo algumas matérias atribuídas exclusivamente ao poder legislativo federal, estabelecidos em especial na Constituição, observando os limites e principios democráticos e Constitucionais.

Remuneração

A remuneração do Senador é chamada de subsidio, pago em parcela única, como estabelece a Constituição.

Porem, embora previsto constitucionalmente, de fato recebem diversas parcelas, tanto os deputados senadores como os parlamentares das outras casas e diversos outros servidores públicos.

A Constituição em seu art. 57, § 7º, proíbe o pagamento de verba indenizatória em caso de sessão extraordinária, mas o fato é que, com fundamento na própria Constituição, os parlamentares recebem diversas vantagens pecuniárias, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, etc.

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