Telecomunicações

Telecomunicação é a denominação geral das comunicações à distância, compreendendo a telefonia e telegrafia (por fios ou por ondas hertzianas) e a televisão. Esta é a denominação dada pelo dicionário Michaellis e outros.

Se telecomunicação é a comunicação por fios (cabos) ou ondas (radiofrequencia), então, esta denominação deve ser ampliada, incluindo-se toda a forma de comunicação à distancia, como a internet, etc.

A comunicação é uma necessidade vital do ser humano, e seja corpo a corpo ou à distancia, sempre será responsável pela sobrevivência da espécie.

A telecomunicação é uma forma de se estender a capacidade de comunicação; e a grande evolução da humanidade, a ela está atrelada. Em épocas sem a possibilidade de uma comunicação instantânea como o é no caso do telefone, um simples recado demorava semanas, meses e até anos para serem transmitidos, dependendo da distancia em que as pessoas estivessem uma da outra, o que é atualmente, após as instalações dos devidos aparatos, feito em tempo real de qualquer lugar para qualquer lugar do planeta.

Não carece de muita reflexão para se perceber a importância e poder deste serviço, bem como a necessidade de sua administração pública.

O estado ao longo do tempo vem se eximindo de sua responsabilidade, concedendo e atribuindo a particulares a responsabilidade para execução de serviços essenciais.

No Brasil, a exploração dos serviços acontece após concessão, permissão e autorização pela ANATEL(agencia nacional de telecomunicações), o que se aplica deveria se aplicar a todos os meios de telecomunicação, entendendo-se como tal o estabelecido no Artigo 60, parágrafo 1º da lei 9472: “§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.”. Contrariando-se a si própria, o artigo 211 e 212 da mesma lei, dá a entender que, embora tratar-se do mesmo assunto, a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo. Intrigante nisso tudo é que uma agencia reguladora; embora tenha autonomia para atuação, é parte integrante do poder executivo. Dessa forma é difícil entender tanta divisão de atribuições e tanta confusão legislativa.

Com isso, a telecomunicação que poderia ser regulamentada por uma única lei, simples, objetiva e atendendo aos interesses sociais, acaba regulamentada por inúmeras leis, com regras confusas de concessões, onde o próprio estado, ao invés de fazer simplesmente o seu papel de administrar os interesses públicos, ainda que seja fiscalizando a atuação de particulares, após as concessões, termina por exercer um papel confuso, restando dessa forma, todos confusos, administradores e sociedade, e, as coisas publicas, sob domínio de particulares.

Com isso, a televisão perpetua nas mãos de quem quer impor suas ideologias, horários nobres são utilizados comercialmente, e tudo anda de forma que, se o povo pudesse participar para opinar, talvez fosse diferente. Ainda há quem chame isso de democracia. Só se for como gostam de dizer, uma democracia indireta, mas tão indireta, que, quem concede o poder, desconhece o poder que conheceu. É como se assinar uma procuração que será redigida nos termos em que o outorgado determinar. Pode-se chamar isto de democracia?

No mesmo caminho segue a internet, telefonia, correios...

Quando, pelo menos, os meios de telecomunicações, respeitarem o disposto na principal lei do país, que é a Constituição, trabalhando em prol da cultura, do conhecimento e da democracia, com a observação do artigo 221, incisos I, II, III e IV; indiscutivelmente e somente assim, o país estará usando devidamente os meios de comunicação. estaria na lastimável situação em que se encontra...
Observe abaixo, o disposto no artigo 221 e seus incisos:
“Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

Os legisladores, eleitos pelo povo, acabam com o aval do povo, empurrando com a barriga, situações que carecem de legislações inovadoras...

E o povo, é, pobre povo, ignorante povo, de fato, um outorgante que desconhece o que outorga.

 

A relação abaixo serve para demonstrar o emaranhado de leis que se tem no Brasil, que pelo excesso, terminam por serem ineficazes. Uma sociedade assim não evolui, pois o excesso de burocracia impede...

Veja algumas leis editadas no país. Caso algum link não abra, digite o número da lei no google. Algumas leis podem já estar revogadas, mas ao abri-la haverá a indicação da lei em vigor.

1962

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Lei revogada pela Lei nº 9.472/96, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei 9.472 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Mantida a matéria não tratada pela LGT e a relativa a Telecomunicações, ainda não substituída pela Anatel (Art. 214 – LGT)

1991

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991)

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

1995

Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995 (DOU de 09/01/1995)

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

1996

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (DOU de 25/07/1996)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (Sigilo Comunicações Telefônicas).

Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 (DOU de 20/07/1996 e retificada em 06/08/1996)

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

1997

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (DOU de 17/07/1997)

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

1998

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998)

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

1999

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (DOU de 27/05/1999)

Permite as partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Esta lei dá margem a varias interpretações, em especial, a de propor uma ação sem necessariamente protocolar no judiciário pessoalmente. Opiniões de juristas são contrarias, mas são so opiniões, que, embora seguidas, não representa a opinião de quem realmente tem este direito e poder. O povo.

2000

Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000 (DOU de 28/12/2000)

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (Vide art 5º, III).

2001

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27/08/2001)

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (DOU de 12/01/2001)

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (DOU de 11/01/2001)

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

2002

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (DOU 18/07/2002)

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11/01/2002)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

2003

Lei nº 10.740, de 01 de outubro de 2003 (DOU de 02/10/2003)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003 (DOU de 23/04/2003)

Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

2004

Lei nº 10.077, de 30 de dezembro de 2004 (DOU de 31/12/2004)

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (DOU de 03/12/2004)

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

2005

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22/11/2005)

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências.

Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (DOU de 06/05/2005)

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. “Acesso a informação”.

2006

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (DOU de 20/12/2006)

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei nº 11.341, de 07 de agosto de 2006 (DOU de 08/08/2006).

Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 (DOU de 17/02/2006)

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
(Vide parágrafo único do art. 154)

2007

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (DOU de 31/05/2007 – Ed. Extra)

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

2008

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (DOU de 26/11/2008)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008 (DOU de 10/06/2008)

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
(Vide art. 201, § 3º e 217)

Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita;

2009

Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009 (DOU de 06/05/2009)

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 (DOU de 15/01/2009)

Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009 (DOU de 09/01/2009)

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

2010

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010).

(…) cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE (…)

Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 (DOU de 16/06/2010)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011 (DOU de 23/05/2011)

Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

Lei nº 12.485, de 12 de maio de 2011 (DOU de 13/05/2011)

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 (DOU de 13/10/2011)

Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (DOU de 18/11/2011 – Ed. Extra)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 (DOU de 16/12/2011)

Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

2012

Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 (DOU de 29/05/2012)

Altera as Leis nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012 (DOU de 10/07/2012)

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meio eletromagnético.

Lei nº 12.686, de 18 de julho de 2012 (DOU de 19/07/2012)

Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores – internet mantidos por órgãos e entidades públicos.

Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (DOU de 03/12/2012)

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, de 09/08/2001 , publicado no Diário Oficial de 04/12/2012 (pdf, 54.38Kb)

2013

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (DOU de 15/03/2013)

Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico

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