Vereadores

Condições de Elegibilidade

Dos cargos eletivos, o cargo de vereador é o único que se adimite a candidatura a partir dos 18 anos de idade.

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar, o possível futuro vereador deve atender aos seguintes requisitos:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de 18 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Ao ser eleito, o vereador passa a fazer parte de uma comissao permanete, para discutir apresentar e aprovar propostas de lei. A decisão de quais serão os membros das comissões é tomada em conjunto por todos os vereadores, obedecendo-se a Lei Orgânica do Município, a Constituição do Estado em que o Município esteja localizado, a Constituição Federal e ao Regimento interno da Casa.

Juntamente com os demais membros da Câmara Municipal, o vereador eleito tem tambem o papel de julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica e no regimento interno.

O Vereador é o representante do povo de um município, fazendo as vezes deste, principalmente para fiscalizar e autorizar os atos do Prefeito. É o vereador o representante mais próximo do povo e o que pode melhor atender suas necessidades, por ser sua competência a de maior proximidade do cidadão. Enquanto o Deputado Estadual e o Federal cuidam dos Interesses Públicos de forma mais abrangente, o vereador cuida de forma mais específica, sendo o principal representante eleito que o cidadão deva recorrer.

Embora seja da cultura do povo recorrer ao prefeito, embora de uma forma ou de outra todos eles devem prestação de contas à população, o vereador tem maior poder e pode diretamente cobrar explicações de um prefeito caso este não cumpra com o seu papel de gestor e prestador de serviços públicos.

Mandato

O mandato do vereador é de 4 anos, podendo no entanto, se recandidatar e se reeleger tantas vezes quanto quiser e conseguir.

Competência

Compete aos vereadores a função de legislar no ambito de seu município, podendo cada um com o apoio de sua comissao, propor a criacao, alteracao ou  revogacao de leis municipais.

Ha no entanto, algumas proibições para legislar, sendo algumas matérias atribuídas exclusivamente ao poder legislativo estadual ou federal, outras atribuídas em conjunto a todos os poderes e outras permitidas amplamente ao poder legislativo municipal, observando apenas limites e principios democráticos, estabelecidos na Constituição Federal, Estadual do Respectivo Estado onde se encontre o município e da Lei Orgânica do próprio município.

Remuneração

A remuneração do vereador é chamada de subsidio, pago em parcela única, como estabelece a Constituição Federal.

Porem, embora previsto constitucionalmente, de fato recebem diversas parcelas, tanto os vereadores como os parlamentares das outras casas e diversos outros servidores públicos.

A Constituição Federal de 88 estabeleceu em seu artigo 29, que a remuneração do vereador pode variar entre 20% e 75% da remuneração do deputado estadual a que pertença o município, sem no entanto, ultrapassar as despesas com a remuneração de todos os vereadores, 5% da arrecadação do município.

A Constituição em seu art. 57, § 7º, proíbe ao congresso o pagamento de verba indenizatória em caso de sessão extraordinária, o que deve-se estender a todas as casas parlamentares, mas o fato é que, com fundamento na própria Constituição, os parlamentares de todas as casas recebem diversas vantagens pecuniárias, como verba de gabinete, restituição de despesas, auxílio moradia, etc.

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