Vice-Governador

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar, o possível futuro Vice-Governador deve atender aos mesmo requisitos do Governador, a saber:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 30 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Mandato

O mandato é de 4 anos, podendo ser reeleito no máximo uma vez consecutiva.

Para novamente se candidatar, o Vice-Governador deve ser destituído do cargo pelo menos por uma legislatura.

Competência

A competência principal do Vice se restringe a aconselhar e apoiar o Governador, não sendo de sua responsabilidade nenhuma decisão que o Governador tome para governar o estado, ainda que tenha sido sua a ideia implantada.

Há inclusive o Conselho de Governo, do qual faz parte o Vice-Governador, que serve para consulta para quando o Governador necessitar, não responsabilizando, contudo, nenhum dos conselheiros pelos atos do governador.

A competência secundária do Vice é idêntica à competência do Governador quando houver a sua ausência, o que pode ocorrer por motivo de doença, viagem, condenação, etc., passando o vice nestes casos a ter o papel de gestor dos serviços públicos no âmbito estadual, passando a ser responsável por executá-los, nos termos e limites da lei, como o faria o governador.

O Vice substitui o Governador quando este temporariamente precisa se afastar do cargo(no caso de viagens, por exemplo) e o sucede quando este não pode mais assumí-lo(no caso de morte, perda do cargo ou renúncia, por exemplo.).

Remuneração

A remuneração do Vice é idêntica à do Governador e dos deputados estaduais.

É da Assembleia Legislativa a competência para fixar o subsídio do Governador e de seu Vice.

Peculiaridades

O cargo de vice é de grande importância para o país, que substitui o presidente, o governador ou o prefeito, caso estes precisem viajar ou se ausentar do governo por qualquer outro motivo, mas, o principal papel do vice é o de conselheiro e de auxiliar nas tomadas de decisões.

O vice faz parte de conselhos, que é convocado pelos governantes de acordo com suas necessidades.

Todo mundo precisa de um conselheiro e de um bom conselho... Nos governos foi assim desde a antiguidade com os grandes imperadores e reis.

Como o governante, também o vice deve obediência ao Parlamento, congresso nacional na esfera federal, Assembleia Legislativa na esfera estadual e Câmara Municipal na esfera municipal.

Os governantes e seus vices, em muitos casos necessitam da permissão dos parlamentares para o exercício de algum ato, devendo ainda, cumprir prazos quando estipulados, sendo que, havendo desobediência, isso pode custar a perda do cargo para o chefe do executivo e seu vice.

É papel do vice auxiliar e aconselhar o governante, no entanto, o governante é livre para seguir ou não os conselhos do vice e dos outros conselheiros, e mesmo se o governante seguir um mau conselho, o vice e os conselheiros nunca serão responsabilizados por nada que o governante fizer.

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