Vice-Prefeitos

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar, o possível futuro Vice-Prefeito deve atender aos mesmo requisitos do Prefeito, a saber:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 21 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Mandato

O mandato é de 4 anos, podendo ser reeleito no máximo uma vez consecutiva.

Para novamente se candidatar, o Vice-Prefeito deve ser destituído do cargo pelo menos por uma legislatura.

Competência

A competência do Vice se restringe a aconselhar e apoiar o Prefeito, não sendo de sua responsabilidade nenhuma decisão que o Prefeito venha a tomar para governar a cidade, ainda que tenha sido sua a ideia implantada.

Há inclusive o Conselho de Governo, do qual faz parte o Vice, que serve para consulta para quando o Prefeito necessitar, não responsabilizando, contudo, nenhum dos conselheiros pelos atos do Prefeito.

A competencia do Vice é idêntica à do Prefeito quando houver a sua ausência, o que pode ocorrer por motivo de doença, viagem, condenação, etc., passando o vice nestes casos a ter o papel de gestor dos serviços públicos no âmbito municipal, passando a ser responsável por executá-los, nos termos e limites da lei, como o faria o prefeito.

O Vice substitui o Prefeito quando este temporariamente precisa se afastar do cargo(no caso de viagens, por exemplo) e o sucede quando este não puder mais assumí-lo(no caso de morte, perda do cargo ou renúncia, por exemplo.).

Remuneração

A remuneração do Vice é no mesmo montante da remuneração do Prefeito e estabelecida pela Câmara Municipal.

Peculiaridades

O cargo de vice é de grande importância para o país, que substitui o governante principal, caso este precise viajar ou se ausentar do governo por qualquer outro motivo, mas, o principal papel do vice é o de conselheiro e de auxiliar nas tomadas de decisões.

O vice faz parte de conselhos, que é convocado pelos governantes de acordo com suas necessidades.

Todo mundo precisa de um conselheiro e de um bom conselho... Nos governos foi assim desde a antiguidade com os grandes imperadores e reis.

Como o governante, também o vice deve obediência ao Parlamento, congresso nacional na esfera federal, Assembleia Legislativa na esfera estadual e Câmara Municipal na esfera municipal.

Os governantes e seus vices, em muitos casos necessitam da permissão dos parlamentares para o exercício de algum ato, devendo inclusive, cumprir prazos, sendo que, havendo desobediência, isso pode custar a perda do cargo para o chefe do executivo e seu vice.

É papel do vice, auxiliar e aconselhar o governante, no entanto, o governante é livre para seguir ou não os conselhos do vice e dos outros conselheiros, e mesmo se o governante seguir um mau conselho, o vice e os conselheiros nunca serão responsabilizados por nada que o governante fizer.

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