Vice-Presidente da República

Condições de Elegibilidade

Conforme o artigo 14 da Constituicao de 88, para se candidatar, o possível futuro Vice-Presidente da República deve atender aos mesmo requisitos do Presidente da República, que são os seguintes:

I - a nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato;

II - o pleno exercício dos direitos políticos(estar em dia com a justiça eleitoral);

III - a filiação partidária;

IV - a idade mínima de 35 anos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Mandato

O mandato é de 4 anos, podendo ser reeleito no máximo uma vez consecutiva.

Para novamente se candidatar, o Vice-presidente deve ser destituído do cargo pelo menos uma legislatura.

Competência

A competência do Vice-Presidente da República se restringe a aconselhar e apoiar o Presidente, não sendo de sua responsabilidade nenhuma decisão que o Presidente venha a tomar, ainda que tenha sido uma ideia sua. Há inclusive o Conselho da República, do qual faz parte o Vice-Presidente, que serve para consulta quando o presidente julgar necessário, porem, nenhum dos conselheiros respondem pelos atos do presidente.

A competencia do Vice é idêntica ao do Presidente quando houver a sua ausência, o que pode ocorrer por motivo de doença, viagem, condenação, etc., passando nestes casos a ter o papel de gestor dos serviços públicos no âmbito Federal, passando a ser responsável por executá-los, nos termos e limites da lei.

O Vice substitui o presidente quando este temporariamente precisa se afastar (no caso de viagens, por exemplo) e o sucede quando este não pode mais assumir(no caso de morte ou perda do cargo ou renúncia, por exemplo.).

Remuneração

A remuneração do Vice é idêntica à do Presidente da Republica, dos parlamentares e dos ministros do STF, como estabelece a Constituição.

A Constituição de 88 estabeleceu em seu artigo 49, inciso VIII, a competência do congresso para fixar o subsídio do Presidente da República e de seu Vice.

Peculiaridades

O cargo de vice-presidente é de grande importância para o país, que substitui o presidente caso este precise viajar ou se ausentar do comando do país por qualquer outro motivo, mas, o principal papel do vice é o de conselheiro e auxiliar do presidente em suas tomadas de decisões.

O vice-presidente faz parte de dois conselhos, o conselho da República e o conselho de defesa nacional, previstos na constituição nos artigos 89, 90 e 91 e regulamentados pelas leis 8041 e 8183.
Estes conselhos são presididos pelo Presidente da Republica que convoca seus conselheiros de acordo com suas necessidades. Todo mundo precisa de um conselheiro e de um bom conselho... Nos governos foi assim desde a antiguidade com os grandes imperadores e reis.

Veja o Art. 79 da Constituição: “Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.”
Veja o Parágrafo único do art. 79. “O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.”
Para ser vice presidente, o candidato deve atender os mesmos requisitos do presidente e tanto os atos do Vice-Presidente quando em exercício, quanto os atos do presidente; são observados e controlados pelo congresso nacional, câmara dos deputados ou pelo senado, veja:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)”.

Como o presidente, também o vice deve obediência ao congresso nacional e em muitos casos necessita da permissão para o exercício de algum ato, e há ainda, prazos a serem cumpridos, e, caso haja a desobediência, isso pode custar a perda do cargo. veja o disposto no Artigo 83 da Constituição Federal de 1988:
“O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo pela desobediência.”

É papel do vice-presidente auxiliar e aconselhar o presidente da república, no entanto, o presidente da república é livre para seguir ou não os conselhos do vice e dos outros conselheiros, e mesmo se o presidente seguir um mau conselho, o vice e os conselheiros nunca serão responsabilizados por nada que o presidente fizer.
O mesmo papel tem todos os vices das outras esferas de governo(vice-governador e vice-prefeito.)

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